Já é de conhecimento que o tratamento de efluentes não é apenas uma atividade indispensável para garantir a eficiência operacional, mas também está entre as principais exigências da legislação ambiental brasileira.
Atualmente, são várias as leis e os órgãos reguladores que atuam para estabelecer as melhores práticas para o descarte e a destinação dos efluentes líquidos, afinal, quando não recebem o tratamento correto, esses resíduos podem contaminar os corpos d’água, poluir ecossistemas nativos e causar inúmeros riscos à saúde pública.
Hoje, a prática é regulamentada por normativas em todas as esferas, ou seja, leis e decretos de abrangência municipal, estadual e nacional – e neste artigo você vai entender quais são as principais. Continue conosco.
Legislação ambiental: 6 normas para se atentar no tratamento de efluentes
Entre as ferramentas legais que visam fiscalizar e proteger o meio ambiente em território nacional estão a Lei de Crimes Ambientais, a Lei das Águas e as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Mas, além de seguir essas imposições, as empresas geradoras de efluentes também precisam se atentar a outras determinações.
Considerando todo o processo ⎼ desde a geração até o descarte final ⎼ são 6 regulamentações que devem ser seguidas. Veja só:
1. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
A Lei nº 9.605, sancionada em 1998, define os crimes ambientais e suas respectivas punições, com foco na proteção ambiental e na responsabilização de infratores. No caso do tratamento de efluentes, o Art. 54 penaliza o lançamento irregular de resíduos em corpos hídricos, enquanto o Art. 33 trata das sanções para quem causa a morte da fauna aquática devido à poluição das águas. Essa lei tem um papel central na regulamentação ambiental e se aplica a qualquer atividade poluidora.
- Art. 54 penaliza a poluição causada por “[…] lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos”.
- Art. 33 determina as sanções punitivas para quem “provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras”.
2. Lei das Águas (Lei 9.433/97)
Instituída em 1997, a Lei nº 9.433 estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Essa lei busca assegurar a qualidade e a quantidade da água no Brasil, regulamentando o uso e o controle de recursos em diversos ecossistemas, como rios, bacias hidrográficas e zonas costeiras.
O SINGREH tem a função de coordenar e controlar o uso da água. Esse importante instrumento da legislação ambiental também se encarrega das cobranças pelo uso dos recursos hídricos, media os conflitos ligados aos corpos d’água e viabiliza a criação de políticas públicas voltadas para o saneamento básico e o tratamento de efluentes.
3. Resoluções CONAMA nº 430/2011 e 357/2005
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece resoluções que orientam as práticas de descarte de efluentes. A Resolução nº 357/2005 classifica os corpos hídricos e define padrões de qualidade da água, enquanto a Resolução nº 430/2011 complementa as diretrizes e reforça a exigência de que qualquer efluente com carga poluidora deve ser tratado antes de ser lançado nos corpos hídricos. O objetivo dessas normativas é evitar a contaminação dos ecossistemas aquáticos e garantir a recuperação dos corpos d’água.
4. ABNT NBR 10.004 de 2004
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) também desempenha um papel importante na gestão de efluentes, estabelecendo normas que complementam as leis ambientais. A NBR 10.004, de 2004, trata da classificação de resíduos sólidos de acordo com o risco e o potencial poluidor. Essa norma é fundamental para empresas que lidam com efluentes líquidos, ajudando a identificar os riscos de contaminação e a orientar o tratamento adequado de resíduos.
5. ABNT NBR 13.221 de 2021
Esta norma define os requisitos para o transporte terrestre de resíduos perigosos, incluindo os resíduos líquidos e sólidos com alto potencial poluidor, como materiais tóxicos, inflamáveis e corrosivos. A NBR 13.221/2021 visa reduzir os riscos de acidentes durante o transporte e garantir a segurança na manipulação desses materiais. Ela é crucial para empresas que transportam efluentes líquidos com características perigosas.
6. ABNT NBR 12216 de 2012
A NBR 12.216, de 2012, especifica os padrões para o tratamento de água em estações de abastecimento público. Ela estabelece os procedimentos necessários para o tratamento de água potável e o controle de contaminantes, definindo níveis de potabilidade e requisitos para a purificação da água. Para o tratamento de efluentes, essa norma também oferece diretrizes sobre os processos necessários para reduzir a presença de poluentes antes do descarte.
Vale mencionar que as leis e normas técnicas que você acabou de conhecer são complementadas por determinações locais mais específicas. Hoje, cada estado e cidade pode ter uma legislação ambiental própria, com critérios diferentes para o controle da poluição.
Um bom exemplo é o Decreto 8468/76, da CETESB. Esse dispositivo legal dispõe os requisitos e padrões que devem ser aplicados ao descarte de efluentes líquidos tratados nos rios e sistemas de esgoto em todo o estado de São Paulo. Nos artigos 18 e 19A, o decreto estabelece os limites de carga poluidora para os materiais descartados, além de avaliar o impacto dos resíduos sobre a qualidade do corpo d’água receptor.
Outras legislações ambientais aplicáveis à gestão ambiental como um todo
As normativas listadas acima são as mais relevantes no que diz respeito ao tratamento de efluentes no Brasil. Entretanto, elas não são as únicas que devem ser levadas em consideração por empresas que possuem potencial poluidor.
Existem outros dispositivos da legislação ambiental que não necessariamente têm relação direta com a gestão de resíduos, mas precisam ser observados para assegurar a eficiência operacional e a conformidade legal.
Estamos falando de determinações, como:
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PNRS
instituída pela Lei nº 12.305/2010, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos visa controlar os impactos socioambientais negativos causados pelo descarte indevido de resíduos sólidos. Para isso, ela orienta os processos de reaproveitamento, reciclagem, recuperação energética e disposição final.
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PNMA
Fruto da Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente é a espinha da legislação ambiental brasileira. Ela regulamenta todas as atividades capazes de causar efeitos negativos no meio ambiente, visando a preservação e a recuperação dos recursos naturais e dos ecossistemas nativos.
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PNMC
A Política Nacional sobre Mudança de Clima (Lei nº 12.187/2009) surgiu para oficializar o compromisso do Brasil com a gestão dos riscos decorrentes das mudanças climáticas. A principal proposta da normativa é reduzir as emissões de GEE (gases de efeito estufa) em pelo menos 36,1% até 2020.
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Política Nacional de Saneamento Básico
Instituída pela Lei nº 11.445/2007, a Política Nacional de Saneamento Básico definiu as diretrizes que regulam a prestação de serviços públicos de água e esgoto.
Quais as principais implicações de não cumprir a legislação ambiental brasileira?
Além de estarem sujeitas a punições oficiais – que podem ir de multas a detenções, as empresas que descumprem as leis também podem sofrer repercussões indiretas, como o abalo da reputação.
Entre os principais danos, é possível citar:
- Sanções administrativas e penais, como multas, advertências, embargos, interdições ou até mesmo responsabilização criminal (incluindo detenção/prisão dos responsáveis).
- Ações de responsabilidade civil, como a obrigação de pagar indenizações ou participar de iniciativas de recuperação ambiental.
- Implicações econômicas, principalmente devido à perda de contratos, à dificuldade para obter crédito e aos custos com sanções administrativas.
- Implicações reputacionais, já que o desrespeito às normas ambientais gera danos à imagem do negócio, podendo levar a boicotes por parte dos consumidores e perda de certificações.
Como você já deve ter percebido, a conformidade com a legislação ambiental é essencial para quem deseja conduzir negócios de sucesso e contribuir para o desenvolvimento sustentável.
Por isso, é importante poder contar com parcerias confiáveis que ajudam a sua marca a se adequar às leis e às melhores práticas de gestão de resíduos. É o caso da Carbono, por exemplo. Mais do que uma empresa de tratamento de efluentes, a Carbono é referência no mercado de serviços ambientais para o mercado corporativo, afinal, com as nossas soluções, seu negócio caminha sempre em sintonia com a legislação ambiental brasileira.
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